Termos de Uso da Plataforma Aktium

1. Quem somos e aceite

1.1. A plataforma Aktium (“Plataforma”) é oferecida por Aktium Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.349.659/0001-54, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, Conj. 41, Andar 4, Cxpst 1769, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 (“Aktium”, “nós”).

1.2. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da Plataforma pela empresa inscrita no CNPJ que a contrata (“Cliente”) e pelas pessoas que o Cliente autoriza a acessá-la (“Usuários”). A Plataforma não é oferecida a pessoas físicas sem CNPJ.

1.3. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ou ao usar a Plataforma, o Usuário declara que:

• tem ao menos 18 anos;
• tem poderes para vincular o Cliente a estes Termos;
• leu e aceita estes Termos.

O aceite é registrado eletronicamente, e as partes reconhecem sua validade jurídica (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001).

1.4. Integram estes Termos, como se neles estivessem transcritos:

• a Política de Privacidade;
• o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“Acordo de Dados”);
• a página de planos e preços e a tabela de consumo de Créditos vigentes.

Havendo contrato específico assinado com o Cliente, como no plano Enterprise, ele prevalece sobre estes Termos no que for diferente.

2. Definições

• Workspace: ambiente do Cliente na Plataforma, isolado dos demais clientes, onde ficam seus Agentes, Contatos, conversas e configurações.
• Proprietário: Usuário com papel de proprietário do Workspace, que representa o Cliente perante a Aktium.
• Agente: assistente de inteligência artificial configurado pelo Cliente para atender Contatos, executar ações e operar Integrações.
• Contato: pessoa atendida ou contatada pelos Agentes ou pelos Usuários do Cliente por meio dos Canais.
• Canal: meio de comunicação conectado pelo Cliente, como WhatsApp, e-mail, Telegram ou API.
• Integração: conexão configurada pelo Cliente com sistema de terceiros (por exemplo, agenda, CRM ou sistema de chamados) ou com sistema próprio do Cliente.
• Provedores de IA: empresas que fornecem os modelos de inteligência artificial usados pela Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: todo dado, texto, arquivo, áudio, imagem, instrução, prompt, base de conhecimento, credencial e informação inserida na Plataforma pelo Cliente, por seus Usuários ou pelos Contatos, e os resultados gerados a partir deles.
• Créditos: unidade de consumo da Plataforma, usada principalmente para o processamento por modelos de inteligência artificial.
• Parceiro: empresa autorizada pela Aktium, por contrato, a disponibilizar a Plataforma sob marca própria.

3. Cadastro, contas e acesso

3.1. O acesso é feito por código de uso único enviado ao e-mail do Usuário ou por login com conta Google. O Cliente e os Usuários são responsáveis por:

• manter seguros os e-mails e contas usados para acesso;
• comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.2. O Cliente define os papéis e permissões de cada Usuário no Workspace e responde pelos atos praticados por eles.

3.3. O Proprietário representa o Cliente perante a Aktium, inclusive para contratar, alterar e cancelar planos e para solicitar o encerramento da conta.

3.4. As informações de cadastro, inclusive o CNPJ e os dados de faturamento, devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

4. A Plataforma e o uso de inteligência artificial

4.1. A Plataforma permite ao Cliente:

• criar e configurar Agentes;
• conectar Canais;
• manter bases de conhecimento;
• configurar Integrações e rotinas automáticas;
• acompanhar e intervir nas conversas.

4.2. Os Agentes usam modelos de IA de terceiros, e suas respostas são geradas automaticamente. Essas respostas podem conter erros, imprecisões, informações desatualizadas ou conteúdo inadequado. O Cliente reconhece que:

• é responsável por configurar, testar e supervisionar seus Agentes, incluindo instruções, base de conhecimento, Integrações habilitadas e ações que exigem aprovação humana;
• as respostas e ações dos Agentes são praticadas em nome do Cliente perante os Contatos;
• os Agentes não devem ser a única fonte para decisões que exijam julgamento profissional (médico, jurídico, financeiro ou similar) sem supervisão humana adequada;
• a Plataforma não é um serviço de emergência e não deve ser o único canal para situações urgentes, como emergências médicas. Cabe ao Cliente orientar os Contatos sobre os canais adequados nesses casos.

4.3. Por padrão, os Agentes respondem automaticamente e podem executar ações nas Integrações habilitadas sem aprovação prévia. Exemplos dessas ações:

• enviar mensagens e e-mails;
• criar ou cancelar agendamentos;
• abrir chamados.

O Cliente pode exigir aprovação humana por ação, pausar o Agente e transferir conversas para atendimento humano.

4.4. A Plataforma pode bloquear temporariamente, de forma automática, Contatos que enviem volume excessivo de mensagens, conforme limites que o Cliente pode ajustar em cada Agente.

4.5. Quando a legislação exigir, cabe ao Cliente garantir aos Contatos:

• revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD);
• informação clara de que estão interagindo com um sistema automatizado.

4.6. Modelos de IA. Os modelos disponíveis variam conforme o plano contratado. A Aktium pode incluir, substituir ou retirar modelos, inclusive quando forem descontinuados pelos Provedores de IA. Nesse caso, os Agentes afetados podem ser migrados para um modelo equivalente. Para garantir disponibilidade, uma mesma requisição pode ser atendida por diferentes provedores do modelo escolhido.

4.7. Permissões de Contatos. O Cliente pode conceder a Contatos permissões especiais, como a de consultar ou agir sobre dados de outros Contatos do Workspace por meio dos Agentes. O Cliente é responsável por conceder essas permissões apenas a pessoas autorizadas.

5. Canais de mensagens

5.1. O uso de cada Canal também está sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor (por exemplo, Meta/WhatsApp, Telegram e provedores de e-mail). O Cliente é responsável por cumpri-los, inclusive quanto a:

• consentimento (opt-in) dos Contatos para receber mensagens;
• uso de modelos (templates) aprovados;
• limites de envio.

5.2. WhatsApp oficial (API da Meta). A conexão usa a API oficial da Meta, com a conta e o número do Cliente. As políticas da Meta, inclusive as de mensagens comerciais, aplicam-se diretamente ao Cliente.

5.3. WhatsApp por leitura de QR code (conexão não oficial). A Plataforma oferece a conexão de um número de WhatsApp por leitura de QR code, que não é oferecida, autorizada nem suportada pela Meta. Ao escolher essa opção, o Cliente reconhece e aceita que:

• o número pode ser restringido, suspenso ou banido pelo WhatsApp a qualquer tempo, e a Aktium não responde por isso nem garante a continuidade da conexão;
• enquanto conectada, a Plataforma recebe e armazena todas as mensagens recebidas pelo número, inclusive de grupos e de conversas não destinadas ao Agente, e o histórico disponibilizado pelo aplicativo;
• cabe ao Cliente ter base legal e informar as pessoas cujas mensagens forem tratadas por meio dessa conexão.

5.4. Envios proativos, como rotinas, lembretes e mensagens fora da janela de atendimento, são de responsabilidade do Cliente e devem respeitar a legislação e as políticas dos Canais.

6. Integrações de terceiros

6.1. As Integrações são habilitadas e configuradas pelo Cliente, que fornece as credenciais necessárias. Ao habilitá-las, o Cliente autoriza a Plataforma a enviar e receber dados desses sistemas conforme as instruções dadas aos Agentes. Os dados enviados podem incluir dados de Contatos.

6.2. As credenciais e autorizações concedidas às Integrações, como tokens, chaves e autorizações OAuth, ficam armazenadas na Plataforma para que os Agentes atuem em nome do Cliente. Elas permanecem ali até que o Cliente as remova da Plataforma ou revogue o acesso no sistema de origem.

6.3. Os sistemas de terceiros são regidos pelos termos de seus fornecedores. A Aktium não responde por sua disponibilidade, segurança ou pelo tratamento que fazem dos dados recebidos.

6.4. Quando o Cliente configura a verificação de identidade de Contatos integrada ao sistema dele, a Plataforma:

• consulta o sistema do Cliente;
• envia códigos de verificação por e-mail ou SMS;
• emite ao sistema do Cliente tokens de identidade de curta duração.

Tudo isso é feito conforme as instruções do Cliente.

7. Dados pessoais

7.1. Em relação aos dados pessoais dos Contatos e ao Conteúdo do Cliente, o Cliente é o controlador e a Aktium atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e o Acordo de Dados.

Os dados dos Usuários, de faturamento e de uso da Plataforma para finalidades próprias da Aktium são tratados conforme a Política de Privacidade.

7.2. O Cliente é responsável por:

• possuir base legal para o tratamento dos dados que insere ou faz tratar na Plataforma;
• informar os Contatos sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de inteligência artificial;
• atender os direitos dos titulares, com o apoio da Aktium previsto no Acordo de Dados.

7.3. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes. Se o Cliente usar a Plataforma em contextos que envolvam dados de saúde, dados financeiros, dados de crianças e adolescentes ou outras categorias especiais, deve:

• assegurar a hipótese legal cabível (inclusive a do art. 11 da LGPD);
• configurar os Agentes para não coletar dados além do necessário;
• adotar as salvaguardas exigidas pela regulação do seu setor.

A Aktium não verifica o conteúdo das conversas.

7.4. Credenciais de Contatos e dados de pagamento. O cofre de credenciais permite que os Agentes guardem e usem credenciais de Contatos, como tokens e senhas de outros sistemas. Essas credenciais podem ser processadas pelos Provedores de IA quando o Agente as utiliza. Use esse recurso apenas quando indispensável. É vedado instruir os Agentes a coletar dados completos de cartão de pagamento.

8. Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para:

a) enviar mensagens não solicitadas (spam), fazer disparos em massa sem consentimento ou burlar limites e políticas dos Canais;

b) praticar fraude, phishing, engenharia social ou fazer-se passar por outra pessoa ou organização;

c) fazer um Agente se passar por pessoa humana quando isso puder induzir o Contato a erro ou quando a lei exigir transparência sobre o uso de IA;

d) tratar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com a LGPD;

e) produzir ou distribuir conteúdo ilícito, discriminatório, que incite violência, que viole direitos de terceiros ou que envolva exploração de crianças e adolescentes;

f) prestar, sem supervisão profissional habilitada, orientação que dependa de habilitação legal (diagnóstico médico, parecer jurídico, recomendação de investimento etc.);

g) tentar acessar dados de outros clientes, contornar controles de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma;

h) violar os termos de uso dos Provedores de IA, Canais ou Integrações utilizados;

i) revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem contrato de parceria com a Aktium.

A Aktium pode suspender Agentes, Canais ou o Workspace em caso de violação ou suspeita fundamentada de violação, comunicando o Cliente sempre que possível.

9. Planos, Créditos e pagamento

9.1. Planos. Os planos, seus limites e preços são os da página de planos vigente. Os limites incluem Usuários, Agentes, Canais, armazenamento, Créditos incluídos, compra mensal de Créditos adicionais e modelos de IA disponíveis. O plano gratuito:

• tem limites reduzidos;
• não permite a compra de Créditos adicionais;
• pode ser alterado ou descontinuado.

O plano Enterprise é contratado por proposta comercial.

9.2. Cobrança. Os planos pagos são cobrados mensalmente, por cartão de crédito, processado pela Asaas (instituição de pagamento). O ciclo de cobrança corresponde ao mês civil, do dia 1 ao último dia do mês. Regras de cobrança:

• na contratação feita após o dia 1, o primeiro pagamento é proporcional aos dias restantes do mês;
• na mudança para um plano superior, a diferença proporcional do mês em curso é cobrada e o novo plano vale imediatamente;
• a mudança para um plano inferior vale a partir do ciclo seguinte.

9.3. Créditos. O consumo de Créditos varia conforme o modelo de IA escolhido e o volume processado (mensagens, histórico, documentos e mídias), segundo a tabela de consumo vigente. O saldo e o histórico de consumo ficam disponíveis no painel.

a) Créditos incluídos no plano: no dia 1 de cada mês, se o saldo for inferior à quantidade de Créditos incluídos no plano, ele é completado até essa quantidade. Um saldo superior é mantido como está. Os Créditos incluídos não se acumulam de um mês para o outro.

b) Créditos adicionais: nos planos pagos, podem ser comprados em pacotes, até o limite mensal do plano. Eles se somam ao saldo e não expiram enquanto a conta estiver ativa.

c) Saldo esgotado: quando o saldo acaba, o processamento pelos Agentes é interrompido até a renovação mensal ou, nos planos pagos, até a compra de Créditos adicionais.

d) Os Créditos não têm valor monetário, não são transferíveis entre Workspaces e não podem ser convertidos em dinheiro.

9.4. Tributos e nota fiscal. Os preços incluem os tributos incidentes. A nota fiscal é emitida a cada pagamento confirmado.

9.5. Reembolso. Não há reembolso de mensalidades nem de Créditos já pagos, salvo cobrança indevida ou quando a lei exigir.

9.6. Inadimplência. Se o pagamento não for confirmado, a assinatura fica em atraso. Após 15 dias em atraso, a assinatura é cancelada e o Workspace passa ao plano gratuito, com os efeitos da cláusula 10.2.

9.7. Reajustes. Os preços e a tabela de consumo de Créditos podem ser reajustados, inclusive para refletir variação de custo dos Provedores de IA e do câmbio. O reajuste será comunicado com 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

10. Cancelamento, mudança de plano e encerramento

10.1. Cancelar a assinatura. O Proprietário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento é agendado para o dia 1 do mês seguinte, e até lá o plano continua ativo. O cancelamento agendado pode ser desfeito antes dessa data. Depois dele, o Workspace passa ao plano gratuito: a conta e os dados não são excluídos.

10.2. Efeitos da mudança para um plano inferior ou gratuito. Os recursos que excederem os limites do novo plano são desativados, sem exclusão de dados:

• Agentes, Canais e Usuários excedentes são desativados, mantendo-se os mais antigos e o Proprietário;
• Agentes que usam modelos não disponíveis no novo plano passam a usar um modelo disponível.

10.3. Encerrar a conta. Para encerrar a conta e excluir o Workspace, o Proprietário deve fazer a solicitação ao suporte.

10.4. Suspensão e encerramento pela Aktium. A Aktium pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• ordem de autoridade;
• risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

10.5. Dados após o encerramento. Encerrada a conta, o Cliente pode solicitar, em até 30 dias, cópia do Conteúdo do Cliente em formato estruturado. Após esse prazo, os dados serão eliminados em até 60 dias, salvo retenção exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, conforme o Acordo de Dados.

10.6. Inatividade no plano gratuito. Workspaces no plano gratuito sem nenhum acesso por 30 dias podem ser encerrados, com aviso prévio ao Proprietário por e-mail. Aplica-se o previsto na cláusula 10.5.

11. Propriedade intelectual e Conteúdo do Cliente

11.1. A Plataforma, suas marcas, software, interfaces e documentação pertencem à Aktium ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-la durante a vigência da contratação.

11.2. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente ou a quem de direito. O Cliente concede à Aktium a licença necessária para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar, manter, proteger, dar suporte e melhorar a Plataforma, nos termos do Acordo de Dados.

11.3. A Aktium não usa o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial. Ela também configura o roteamento de modelos para excluir Provedores de IA que declaram usar os dados recebidos para treinamento.

11.4. Sugestões e feedbacks sobre a Plataforma podem ser livremente usados pela Aktium para melhorá-la, sem obrigação de remuneração.

12. Confidencialidade

As partes manterão sob sigilo as informações confidenciais da outra parte a que tiverem acesso, usando-as apenas para os fins destes Termos, por toda a vigência e por 5 anos após o término. O Conteúdo do Cliente é considerado informação confidencial.

13. Disponibilidade, limites técnicos e suporte

13.1. A Aktium empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma depende de provedores de terceiros, como Provedores de IA, Canais, hospedagem e Integrações, cuja indisponibilidade pode afetar o serviço.

13.2. A Plataforma aplica limites técnicos de uso, que podem ser ajustados para proteger a estabilidade do serviço. Exemplos:

• cota de armazenamento do plano;
• tamanho máximo de arquivos em cada Canal;
• limites de requisições.

13.3. Funcionalidades identificadas como em teste (beta) podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo e são fornecidas sem garantia.

13.4. Níveis de serviço (SLA) específicos só se aplicam quando previstos em contrato próprio.

13.5. Suporte: [email protected], em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

14. Garantias e limitação de responsabilidade

14.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A Aktium não garante que as respostas dos Agentes sejam corretas, completas ou adequadas a uma finalidade específica.

14.2. A Aktium não responde por:

• respostas, ações ou omissões dos Agentes decorrentes da configuração do Cliente;
• conteúdo inserido pelo Cliente ou pelos Contatos;
• indisponibilidade, bloqueio ou alteração de serviços de terceiros, inclusive o banimento de números de WhatsApp;
• lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.

14.3. A responsabilidade total da Aktium perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou quando a lei vedar a limitação.

14.4. O Cliente indenizará a Aktium pelos prejuízos e reclamações de terceiros, inclusive de Contatos, provedores de Canais e autoridades, que decorram:

• do Conteúdo do Cliente;
• da configuração e do uso dos Agentes pelo Cliente;
• da violação destes Termos ou da legislação pelo Cliente.

15. Parceiros e revenda

15.1. A Plataforma pode ser disponibilizada por Parceiros, sob marca própria, aos clientes deles. Nesse caso:

• a relação entre a Aktium e o Parceiro é regida por contrato específico;
• os clientes do Parceiro se relacionam com o Parceiro, sob os termos e a política de privacidade apresentados por ele, e estes Termos não se aplicam a eles;
• o Parceiro deve apresentar a seus clientes termos e política compatíveis com o funcionamento da Plataforma e com o contrato firmado com a Aktium, e não pode assumir obrigações em nome da Aktium.

15.2. Quanto aos dados pessoais na revenda:

• o Parceiro é o controlador dos dados de seus clientes e dos Usuários deles, e a Aktium atua como operadora do Parceiro;
• quanto aos dados dos Contatos, o cliente do Parceiro é o controlador, o Parceiro é o operador e a Aktium é a suboperadora.

16. Alterações destes Termos

A Aktium pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ao Proprietário ou pela Plataforma, e poderão exigir novo aceite. Se o Cliente discordar, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão.

17. Disposições gerais

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

17.3. Comunicações. As comunicações da Aktium ao Cliente são feitas pelo e-mail do Proprietário ou pela Plataforma. As do Cliente à Aktium, pelos canais da cláusula 18.

17.4. Força maior. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas generalizadas de provedores de infraestrutura, Provedores de IA ou Canais.

17.5. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não implica renúncia ou novação.

17.6. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

17.7. O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização da Aktium. A Aktium pode cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

18. Contato

• Suporte: [email protected]
• Privacidade e Encarregado: Guilherme Lundgren, [email protected]
• Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, Conj. 41, Andar 4, Cxpst 1769, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011